Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 452/1986



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 452
Ano: 1986
Descrição: Prorroga prazo para pagamento do IPTU.
Faça o Download aqui: Lei-452-1986