LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 447/1986
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 447 Ano: 1986 Descrição: Autoriza a formar convênio e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-447-1986