Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 425/1984



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 425
Ano: 1984
Descrição: Revoga a Lei nº 383/81 de 01 de Junho de 1981, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-425-1984