Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 425/1984

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 425
Ano: 1984
Descrição: Revoga a Lei nº 383/81 de 01 de Junho de 1981, e dá outras providências.