LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 425/1984
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 425 Ano: 1984 Descrição: Revoga a Lei nº 383/81 de 01 de Junho de 1981, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-425-1984