Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 420/1983

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 420
Ano: 1983
Descrição: Institui o Código Tributário do Município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais, e das outras providências.