LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 418/1983
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 418 Ano: 1983 Descrição: Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1984/1986.Faça o Download aqui:
Lei-418-1983