Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 401/1983



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 401
Ano: 1983
Descrição: Aprova orçamento plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1989.
Faça o Download aqui: Lei-401-1983