Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 398/1982



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 398
Ano: 1982
Descrição: O povo de do município de Central de Minas, estado de Minas Gerais, por seus representantes.
Faça o Download aqui: Lei-399-1982