Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 393/1982



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 393
Ano: 1982
Descrição: Concede ajuda de custos e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-393-1982