LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 392/1981
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 392 Ano: 1981 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG).Faça o Download aqui:
Lei-392-1981