Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 390/1981

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 390
Ano: 1981
Descrição: Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1982/1984.