Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 385/1981

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 385
Ano: 1981
Descrição: Autoriza o concordar com ausência de hipoteca de lotes em favor de servidores estaduais.