LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 373/1980
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 373 Ano: 1980 Descrição: Concede Administração.Faça o Download aqui:
Lei-373-1980