LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 367/1980
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 367 Ano: 1980 Descrição: Autoriza construção de Delegacia e quartel e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-367-1980