Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 364/1980



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 364
Ano: 1980
Descrição: Autoriza doações de lotes.
Faça o Download aqui: Lei-364-1980