LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 362/1980
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 362 Ano: 1980 Descrição: Autoriza assinatura de convênio.Faça o Download aqui:
Lei-362-1980