Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 361/1980

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 361
Ano: 1980
Descrição: Concede pensão alimentícia e dá outras providências.