LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 354/1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 354 Ano: 1979 Descrição: Autoriza doações de terrenos e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-354-1979