LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 351/1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 351 Ano: 1979 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil.Faça o Download aqui:
Lei-351-1979