Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 348/1979



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 348
Ano: 1979
Descrição: Autoriza a poder Executivo a manter e firmar convênio com o D.E.R.
Faça o Download aqui: Lei-348-1979