LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 348/1979
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 348 Ano: 1979 Descrição: Autoriza a poder Executivo a manter e firmar convênio com o D.E.R.Faça o Download aqui:
Lei-348-1979