Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 334/1978



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 334
Ano: 1978
Descrição: Regula o art. 137 da Lei nº 109/67.
Faça o Download aqui: Lei-334-1978