Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 333/1978



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 333
Ano: 1978
Descrição: Autoriza o poder executivo firmar acordo trabalhista e contém outras disposições.
Faça o Download aqui: Lei-333-1978