LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 325/1978
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 325 Ano: 1978 Descrição: Autoriza o Poder Executivo fazer indenização de terrenos.Faça o Download aqui:
Lei-325-1978