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Lei Ordinária Nº 323-A/1978
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 323-A Ano: 1978 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e Termo Aditivo com o governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-323A-1978