Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 309/1977



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 309
Ano: 1977
Descrição: Trata da prorrogação da Lei nº 288/75, de 15/12/1975.
Faça o Download aqui: Lei-309-1977