Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 308/1977

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 308
Ano: 1977
Descrição: Trata de disponibilidade de servidor e contém outras disposições.