LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 298/1976
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 298 Ano: 1976 Descrição: Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 288/75, de 15/12/75.Faça o Download aqui:
Lei-298-1976