Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 298/1976



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 298
Ano: 1976
Descrição: Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 288/75, de 15/12/75.
Faça o Download aqui: Lei-298-1976