LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 253/1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 253 Ano: 1972 Descrição: Cria novas taxas para o município e contém outras disposições.Faça o Download aqui:
Lei-253-1973