Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 25/1963



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 25
Ano: 1963
Descrição: Dispõe sobre a aquisição de impressos, livros e material de expediente e abre crédito especial
Faça o Download aqui: Lei-25-1963