LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 249/1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 249 Ano: 1972 Descrição: Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.Faça o Download aqui:
Lei-249-1972pdf