LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária Nº 240/1971
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 240 Ano: 1971 Descrição: Autoriza a elaboração do Plano Diretor Integrado da Cidade.Faça o Download aqui:
Lei-240-1971