Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 226/1970

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 226
Ano: 1970
Descrição: Autoriza a aquisição de material permanente.