Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 224/1970



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 224
Ano: 1970
Descrição: Autoriza a execução de várias obras no exercício de 1971.
Faça o Download aqui: Lei-224-1970