Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 221/1970

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 221
Ano: 1970
Descrição: Aprova a aplicação de capital do município de Central de Minas, para o período de 1971, 1972 e 1973 e dá outras providências.