Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 207/1969

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 207
Ano: 1969
Descrição: Autoriza o pagamento de despesas com transportes e hospedagem de Vereadores nos dias de sessões da Câmara Municipal.