Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 200/1969



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 200
Ano: 1969
Descrição: Autoriza assinar convênio com o DNERu e abre crédito especial.
Faça o Download aqui: Lei-200-1969