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LEI ORDINÁRIA Nº 1.034/2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 1.034
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL E DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 977, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 QUE FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.