Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 080/1965

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 080
Ano: 1985
Descrição: Aprova as contas do Prefeito, relativos ao exercício de 1965