Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 079/1965

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 079
Ano: 1965
Descrição: Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de um prédio Escolar.