Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 074/1964



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 074
Ano: 1964
Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de óleo diesel destinado ao motor de luz.
Faça o Download aqui: Lei-74-1964