Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 058/1964



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 058
Ano: 1964
Descrição: Dispõe sobre abertura do poço artesiano e aquisição de equipamentos.
Faça o Download aqui: Lei-58-1964