Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 050/1964



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 050
Ano: 1964
Descrição: Autoriza abertura de crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária.
Faça o Download aqui: Lei-50-1964