Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 007/1963



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 007
Ano: 06/09/1963
Descrição: Dispõe sobre horário para o funcionamento no município, dos estabelecimento industriais e comerciais.
Faça o Download aqui: Lei-7-1963