Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária 998/2022



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 998
Ano: 2022
Descrição: Fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias
Faça o Download aqui: Lei Municipal N° 998 de Agosto 2022