Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI MUNICIPAL N° 1011/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  N° 1011
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA "RUA LAVANDA" NO BAIRRO CIDADE NOVA PARA RUA CAETANO RODRIGUES PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: Lei Municipal N 1011