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LEI MUNICIPAL N° 1007/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: N° 1007
Ano: 23
Descrição: Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) a partir de janeiro de 2023, de conformidade com a EC n° 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS n° 51, de 24 de janeiro de 2023.